Termos de Uso

1. Aceite e quem pode usar

Estes Termos de Uso valem para o site documentodeclasse.com.br, o Portal do Associado, os aplicativos e os demais canais da ANEP — Grupo Educacional ANEP, CNPJ 20.313.856/0001-24 (“ANEP” ou “nós”). Ao criar uma conta, fazer um pedido ou usar qualquer um desses serviços, você concorda com estes Termos e com o tratamento de dados descrito na seção “Privacidade e dados pessoais”. Se não concordar, não use os serviços.

• Para contratar, você precisa ter 18 anos ou mais. Menores de idade só podem usar os serviços com a autorização e o acompanhamento de um responsável legal, que responde pela compra.
• Quem faz um pedido para outras pessoas (por exemplo, no checkout em grupo) declara que tem autorização delas para informar os seus dados e responde pela veracidade dessas informações.

2. O que oferecemos

• Documentos de identificação de classe: Carteira de Estudante, Carteira de Professor, Preceptor Médico e as demais categorias disponíveis no checkout, em versão digital ou digital com cartão físico em PVC.
• Portal do Associado e aplicativos: onde ficam o documento digital, o pedido, a renovação e os recursos incluídos, como o Clube de Descontos, o Cofre Estudantil e o PDF Studio, quando disponíveis para o seu pedido.
• ANEP Escola: cursos online com certificado, em parceria com a Escola Avançada.
• Indique e ganhe: programa de afiliados para associados.

Podemos incluir, alterar ou descontinuar recursos. Se uma mudança afetar algo que você já pagou, avisaremos pelos canais de contato do seu cadastro.

3. Sua conta

• Informe dados verdadeiros, completos e atualizados. Você entra no Portal com o seu CPF e a sua senha; mantenha a senha em sigilo e não compartilhe a conta.
• Os links de acesso que enviamos por e-mail ou WhatsApp entram direto na sua conta: são pessoais e não devem ser repassados.
• Você responde pelo que for feito na sua conta. Se perceber uso indevido, escreva para contato@anep.net.br.
• A troca do e-mail da conta é confirmada por um código enviado ao endereço novo.

4. Pedido, documentos e aprovação

• Depois do pagamento, complete os seus dados, envie a sua foto e os documentos que comprovam a sua categoria. A lista do que enviar aparece no Portal, em “Meus dados”.
• Os documentos passam por conferência, que pode ser automatizada e feita também pela nossa equipe. Podemos pedir que você envie de novo um documento ilegível, incompleto ou que não comprove o vínculo. Enquanto a documentação não é aprovada, a versão digital aparece com a marca “Simulação”.
• Na Carteira de Estudante, o vínculo pode ser comprovado com a matrícula em uma instituição de ensino ou com o curso online incluído no pedido.
• Se a documentação não for aprovada e não houver como regularizar, entraremos em contato para fazer o estorno integral do valor pago.
• Documento falso, adulterado ou de outra pessoa leva ao cancelamento do pedido sem reembolso e pode ser comunicado às autoridades.

Confira os dados antes de finalizar. CPF e RG podem ser corrigidos no Portal por 7 dias depois do pagamento; depois disso, a correção é feita pelo suporte. Quando o cartão físico entra em produção, os dados impressos (nome, foto e demais informações do documento) só podem ser alterados pelo suporte, e uma nova emissão pode ter custo.

5. Validade, renovação e planos de vários anos

• O documento vale pelo período contratado, contado a partir da emissão: 1 ano ou, nos planos de vários anos, 2, 3 ou 4 anos (os de 3 e 4 anos são só para a versão digital).
• Nos planos de vários anos, todos os anos são pagos na compra. A cada novo ano, um novo documento é emitido automaticamente, com o modelo daquele ano, sem novo pagamento e sem enviar documentos de novo. Nos planos com cartão físico, o envio de cada cartão segue o que é informado no Portal e por e-mail.
• A renovação é feita pelo Portal. Avisamos por e-mail antes do vencimento. Depois de vencido, o documento deixa de valer até ser renovado.

6. Uso do documento e benefícios

• O documento é pessoal e intransferível. É proibido emprestar, copiar, adulterar ou usar o documento de outra pessoa. O estabelecimento pode pedir também um documento oficial com foto.
• O direito à meia-entrada e a outros benefícios é definido pela legislação aplicável — como a Lei nº 12.933/2013, para estudantes, e as leis estaduais e municipais, para professores — e pelas regras de cada estabelecimento ou evento, inclusive a quantidade de ingressos com desconto. A ANEP não controla a aceitação por terceiros nem a disponibilidade de ingressos.
• Cada documento tem um QR Code que abre uma página de verificação de autenticidade, com dados do documento.

7. Entrega do cartão físico

• O cartão físico é produzido depois da aprovação e enviado pelos Correios ou por transportadora parceira, na modalidade escolhida no checkout (simples, sem custo, ou expressa, paga). O prazo estimado aparece no checkout; o código de rastreio, quando houver, é publicado no Portal depois da postagem.
• O endereço de entrega é de responsabilidade de quem faz o pedido. Mudar o endereço depois do envio, ou um endereço incorreto, pode gerar custo de reenvio.
• A versão digital pode ser usada normalmente enquanto o cartão físico não chega. Se houver extravio ou devolução, escreva para contato@anep.net.br.

8. Preços e pagamento

• Valem os preços e as condições exibidos no checkout ou no Portal no momento da compra. As mudanças de preço não afetam compras já pagas.
• Aceitamos PIX e cartão de crédito, com as opções de parcelamento mostradas na tela. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira; no cartão, a aprovação depende da operadora, e o código PIX tem prazo para ser pago.
• Cupons e promoções seguem as condições informadas em cada oferta.

9. Cancelamento e reembolso

• O pedido da carteirinha pode ser cancelado com reembolso enquanto não estiver finalizado, ou seja, antes de você concluir o envio da foto e o preenchimento dos dados complementares obrigatórios (como data de nascimento e RG). Depois disso, o pedido entra em processamento e o cancelamento não é mais aceito.
• Documentos cujo QR Code ou código de uso já tenha sido apresentado na entrada de um evento ou na compra de um ingresso não podem ser cancelados nem reembolsados.
• Na documentação não aprovada, vale o estorno integral descrito em “Pedido, documentos e aprovação”.
• O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento. No cartão, o prazo para o valor aparecer na fatura depende da operadora.
• Para pedir cancelamento ou reembolso, escreva para contato@anep.net.br.

Nada nesta seção limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

10. Cursos online (ANEP Escola)

• As aulas, o progresso e os certificados ficam na plataforma de ensino da nossa parceira, a Escola Avançada, acessada com o login e a senha que aparecem no Portal, em “Meu aprendizado”.
• São cursos livres, de qualificação profissional, que não dependem de autorização do MEC. O certificado comprova a conclusão e a carga horária, mas não equivale a diploma de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação. A aceitação para progressão na carreira ou horas complementares depende de cada instituição.

Os cursos podem ser contratados de três formas:

• Curso avulso: 1 curso à escolha, com pagamento único, incluído no pedido da carteirinha (ou, em casos indicados no Portal, comprado depois). Ele continua liberado com ou sem plano.
• Plano mensal: libera todos os cursos do catálogo, com cobrança recorrente no cartão de crédito, feita automaticamente a cada mês até você cancelar. Você cancela quando quiser, em “Meu aprendizado”, sem multa nem fidelidade: nenhuma nova mensalidade é cobrada e o acesso continua até o fim do mês já pago. Se uma mensalidade não for paga, o acesso é mantido por até 3 dias; depois, é suspenso e a assinatura é encerrada. Ao contratar o plano mensal, você autoriza essas cobranças recorrentes.
• Plano anual: libera todos os cursos por 1 ano a partir da confirmação do pagamento, feito no PIX ou no cartão de crédito (à vista ou parcelado, conforme as opções da tela). Não renova sozinho.

• Os planos podem incluir materiais extras, como a biblioteca de livros digitais, nas condições exibidas no Portal.
• O catálogo pode mudar: cursos podem ser incluídos, atualizados ou retirados pela parceira.
• O acesso é pessoal. É proibido compartilhar o login, gravar, copiar ou redistribuir as aulas e os materiais.

11. Clube de Descontos

• O Clube de Descontos reúne ofertas de marcas parceiras, acessadas por plataforma operada por empresa parceira, e fica disponível enquanto a sua carteirinha estiver paga e válida. O acesso é liberado e suspenso periodicamente conforme a situação do seu pedido.
• Marcas, cupons, percentuais e condições são definidos pelas próprias marcas e podem mudar ou acabar sem aviso. Cada compra feita com um desconto do clube é uma relação entre você e a marca, que responde pelos seus produtos e serviços.
• Para dar acesso ao clube, compartilhamos com a empresa parceira os dados necessários para o seu cadastro.

12. Cofre Estudantil e PDF Studio

• Cofre Estudantil: espaço para guardar os seus documentos, com os limites de espaço e de arquivos informados no Portal. Os arquivos são criptografados e só abrem pela sua conta. Arquivo excluído é apagado de vez e não pode ser recuperado: mantenha cópias do que for importante. Não guarde conteúdo ilegal nem documentos de terceiros sem autorização. Se o Cofre for descontinuado, avisaremos com antecedência para que você possa baixar os seus arquivos.
• PDF Studio: junta, divide e comprime PDFs e transforma fotos em PDF no próprio aparelho, sem enviar os arquivos aos nossos servidores.

13. Indique e ganhe (afiliados)

• O programa é gratuito e fica disponível para associados com pedido pago, no Portal, em “Comissões”.
• A comissão é de 10% do valor pago nas compras feitas pelo seu link ou pelo seu QR Code. Na indicação pelo nosso WhatsApp, a venda é sua se a pessoa fizer a primeira compra em até 30 dias. Se a pessoa abrir links de afiliados diferentes, vale o último link aberto no aparelho.
• Não geram comissão compras feitas por você mesmo nem pedidos cancelados ou estornados.
• As comissões das vendas aprovadas até o último dia de cada mês são pagas entre os dias 10 e 15 do mês seguinte, na chave PIX cadastrada no Portal. Chave incorreta pode atrasar o pagamento. Os tributos sobre os valores recebidos são de responsabilidade do afiliado, na forma da lei. A participação no programa não cria vínculo de emprego nem de representação.
• Divulgue com honestidade: não prometa o que a ANEP não oferece, não envie spam, não use meios enganosos e não se apresente como a ANEP. Fraude ou descumprimento destas regras leva à suspensão da participação e à perda das comissões ligadas à irregularidade.

14. Atendimento e comunicações

• O suporte é feito por e-mail, em contato@anep.net.br, em dias úteis, das 10h às 18h, com resposta em até 2 dias úteis.
• No site, no Portal e no WhatsApp há um assistente virtual com inteligência artificial para tirar dúvidas. As respostas automáticas podem conter imprecisões; prevalecem as informações do seu pedido, do Portal e destes Termos. Nunca informe a sua senha no atendimento.
• Enviamos mensagens sobre o seu pedido, a entrega, a validade e a renovação por e-mail, WhatsApp e notificações. Mensagens de ofertas podem ser recusadas a qualquer momento, pelo link de descadastro no próprio e-mail ou escrevendo para nós.

15. Privacidade e dados pessoais

Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• O que coletamos: dados de identificação e contato (nome, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço), foto, documentos comprobatórios, dados da categoria (como instituição e curso), dados do pedido e do pagamento, arquivos que você guarda no Cofre e dados de navegação e uso do site.
• Para quê: emitir, verificar e entregar o documento; liberar cursos, clube e demais recursos; processar pagamentos e comissões; prestar atendimento; enviar comunicações; prevenir fraudes; e cumprir obrigações legais.
• Com quem compartilhamos: apenas com quem precisa dos dados para prestar o serviço — instituição de pagamento, Correios e transportadoras, a plataforma de ensino parceira, a operadora do Clube de Descontos e fornecedores de tecnologia (hospedagem, e-mail, mensagens e inteligência artificial usada no atendimento e na conferência de documentos) — e com autoridades, quando exigido por lei. Não vendemos dados pessoais.
• Por quanto tempo: enquanto forem necessários para essas finalidades e pelos prazos exigidos por lei.
• Seus direitos: você pode pedir confirmação, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação de dados, além de revogar consentimentos, escrevendo para contato@anep.net.br. Alguns dados podem ser mantidos para cumprir obrigações legais ou para o exercício de direitos.
• Usamos cookies e tecnologias parecidas para manter você conectado, lembrar preferências e medir o uso do site. Você pode bloqueá-los no navegador, mas partes do site podem deixar de funcionar.

16. Regras de uso e propriedade intelectual

Ao usar os nossos serviços, você não pode:

• informar dados falsos ou se passar por outra pessoa;
• tentar burlar a segurança, testar cartões de pagamento, criar contas em massa ou usar robôs para acessar ou copiar o conteúdo do site;
• copiar, modificar, revender ou distribuir o site, os documentos, os cursos ou os materiais sem autorização;
• usar os serviços para qualquer fim ilegal.

A marca ANEP, os textos, o layout, os modelos de documento e o software pertencem à ANEP ou aos seus parceiros. Ao enviar fotos e documentos, você declara que tem direito de usá-los e nos autoriza a usá-los para emitir e verificar o seu documento.

17. Responsabilidades

• Trabalhamos para manter os serviços disponíveis, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas técnicas.
• A ANEP não responde por atos de terceiros fora do seu controle — como estabelecimentos, operadoras de cartão, Correios e transportadoras, marcas do clube e sites de parceiros — nem pelo uso indevido do documento ou da conta pelo titular.
• Estas limitações valem na medida permitida pela lei e não afastam os direitos do consumidor.

18. Suspensão e encerramento

• Podemos suspender ou cancelar a conta, o documento ou a participação no programa de afiliados em caso de fraude, documentação falsa ou descumprimento destes Termos.
• Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, escrevendo para contato@anep.net.br. Ao encerrar, o documento, os cursos e os recursos ligados à conta deixam de ficar disponíveis, e alguns dados podem ser mantidos pelos prazos exigidos por lei.

19. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da versão em vigor aparece no início do documento, e mudanças relevantes são avisadas pelos canais de contato do seu cadastro. Compras já feitas seguem as condições vigentes na data da compra.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão relacionada a eles.

21. Contato

ANEP — Grupo Educacional ANEP, CNPJ 20.313.856/0001-24. Dúvidas sobre estes Termos, sobre os seus dados ou sobre o seu pedido: contato@anep.net.br. Respostas também podem estar nas perguntas frequentes.